Acórdão nº 0045435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART117 N1 D ART119 ART120 N1 A ART164 N1 ART167 N1 A B. CP95 ART118 N1 D ART180 N1 ART183 N1 A. CONST76 ART29 N4.

Sumário: O princípio da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável, aplicável ao...

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