Acórdão nº 0004675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução22 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART184 ART185. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79. CIRS88 ART122 ART123 ART124.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/10/31 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG89.

Sum·rio: O interesse da administraÁ„o fiscal na fiscalizaÁ„o, determinaÁ„o, avaliaÁ„o ou controlo da matÈria colect·vel, ou averiguaÁ„o da pr·tica de um crime fiscal È preponderante em...

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