Acórdão nº 0032252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CSC86 ART97. RAU90 ART64 N1 F G. CCIV66 ART1038 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/19 IN BMJ N338 PAG396.

Sumário: A fusão de sociedade não consubstancia, relativamente ao direito ao arrendamento titulado por uma delas, os fundamentos de...

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