Acórdão nº 0013272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução02 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART280 N1 ART286 ART289 N1 ART410 N2 ART1118 N3.

Sumário: I - Muito embora o autor tenha alicerçado o seu pedido em enriquecimento sem causa, o Tribunal é livre de entender que os factos provados consubstanciam o direito do autor à restituição do que prestou por via da nulidade do contrato. II - É nulo, por ser...

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