Acórdão nº 0042555 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4. CPC67 ART629 ART651 N4.

Sum·rio: - Em acÁ„o penal, as testemunhas arroladas cuja comparÍncia seja prescindida por quem as arrolou ou dispensadas pelo prÛprio tribunal (v. g. perante a confiss„o...

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