Acórdão nº 0033802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART516.

Sumário: I - O depósito bancário deverá ser entendido como depósito irregular, na medida em que tem por objecto coisas fungíveis, cujo regime passa pela aplicabilidade das normas próprias do contrato de mútuo (art. 1206 do Código Civil), e, por assim ser, transmite-se ao depositário (Banco) a propriedade da coisa ou quantia depositadas, delas podendo livremente dispor, como seu verdadeiro dono, desde que, oportunamente, restitua o equivalente em espécie e quantidade. II - Não sendo possível apurar-se com rigor a medida em que autor e réu participaram na conta...

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