Acórdão nº 0030953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução24 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART283 ART286 N1 ART287 N1 A N2 ART308 N1 ART351. CP95 ART91. CONST97 ART2 ART18 ART32 N1 N4 N5.

Sum·rio: A inimputabilidade do arguido pode ser suscitada por este no requerimento de abertura de instruÁ„o e, assim, pode e deve...

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