Acórdão nº 0022362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelPROENÇA FOUTO
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART452 N1 ART824 ART1029 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG646.

Sumário: I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparada aos direitos reais para determinados efeitos. II - Por isso, o contrato de arrendamento não caduca nos termos do...

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