Acórdão nº 0028644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART8 ART24 N1 ART25 N1 N2 N3. CPC67 ART253 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/01/25 IN CJ TI PAG64. AC STJ DE 1986/11/14 IN ADSTA N307 PAG1041.

Sumário: I - Não havendo representação ou patrocínio oficioso, o regime da notificação da sentença final, nos processos laborais, é o consagrado no artigo 24 do CPT e nos artigos 253 e seguintes do CPC, aplicáveis "ex vi" do artigo 1, n. 2, alínea A) do CPT. II - Havendo patrocínio oficioso do Ministério Público solicitado nos termos do...

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