Acórdão nº 0003695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

LegislaÁ„o Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART8 L ART35 N5 N1 A.

Sum·rio: I - A pena acessÛria de publicaÁ„o da sentenÁa em matÈria de delitos antieconÛmicos n„o È de aplicaÁ„o autom·tica dependendo das circunst‚ncias do caso concreto. II - Na sua aplicaÁ„o deve observar-se o princÌpio da proporcionalidade. III - N„o deve ordenar-se a publicaÁ„o da sentenÁa se os...

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