Acórdão nº 0046552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução04 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N3. CCIV66 ART627 ART628.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/12/22 IN BMJ N264 PAG240. AC RP DE 1981/04/30 IN BMJ N306 PAG294. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ ANOI TIII PAG25. AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ ANOI TIII PAG123.

Sumário: I - O ónus de especificar a norma...

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