Acórdão nº 0031115 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1998

Magistrado Responsável:CABRAL AMARAL
Data da Resolução:02 de Junho de 1998
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, não há crime de emissão de cheque sem provisão se a declaração de extravio for anterior à emissão do cheque. II - Nesse caso, haverá, eventualmente, um crime de burla.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART311 N2 A. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 H. DL 316/97 DE 1997/11/19 N1 H.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A DE 1993/03/26. AC STJ DE 1997/05/08 IN DR IS-A DE 1997/06/08.

Sum·rio: I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque...

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