Acórdão nº 0070295 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST76 ART29 N5. CPC67 ART498 N1 ART671 ART672. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART3 ART4 ART108 N1 ARTART116. DL 10/95 DE 1995/01/19 ART7. CPP87 ART3 ART410 N2 B C. CP95 ART30 N1. DL 48912 DE 1969/03/18 ART43. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/14 IN CJSTJ ANO1995 T3 PAG263. AC STJ DE 1995/03/29 IN BMJ N445 PAG318. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJ ANO1994 T2 PAG185. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/22.

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