Acórdão nº 0066756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG122.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART66 N1. CCIV66 ART1051 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG132.

Sumário: O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no...

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