Acórdão nº 0007025 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1998

Magistrado Responsável:MARQUES LEITÃO
Data da Resolução:26 de Maio de 1998
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 22/85 DE 1985/01/17 ART1. DL 48912 DE 1969/03/18 ART4. DL 82/83 DE 1983/02/11 ART2. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART4 N1 G.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1995/05/24 IN CJ ANOXX TIII PAG259. AC RP DE 1997/02/05 IN CJ ANOXXII TI PAG249.

Sum·rio: N„o È elemento do tipo legal do crime de exploraÁ„o de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza econÛmica consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador o que quis prevenir foi o perigo de isso se poder...

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