Acórdão nº 0007025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução26 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 22/85 DE 1985/01/17 ART1. DL 48912 DE 1969/03/18 ART4. DL 82/83 DE 1983/02/11 ART2. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART4 N1 G.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1995/05/24 IN CJ ANOXX TIII PAG259. AC RP DE 1997/02/05 IN CJ ANOXXII TI PAG249.

Sum·rio: N„o È elemento do tipo legal do crime de exploraÁ„o de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza econÛmica consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador o que quis prevenir foi o perigo de isso se poder...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT