Acórdão nº 0020652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelPESSOA DOS SANTOS
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MÁRIO JULIO DE ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG632. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 4ED PAG663.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART519 N1 ART634.

Sumário: A solidariedade entre fiador e arrendatário integra-se no regime da solidariedade imperfeita, sendo-lhe aplicáveis por analogia somente as normas das obrigações solidárias cuja "ratio" seja extensível às específicas exigências desta espécie particular de solidariedade. Renunciando o fiador ao benefício de execução e assumindo a obrigação de principal pagador, é inquestionável que uma das...

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