Acórdão nº 0020652 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1998

Magistrado Responsável:PESSOA DOS SANTOS
Data da Resolução:21 de Maio de 1998
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

A solidariedade entre fiador e arrendatário integra-se no regime da solidariedade imperfeita, sendo-lhe aplicáveis por analogia somente as normas das obrigações solidárias cuja "ratio" seja extensível às específicas exigências desta espécie particular de solidariedade. Renunciando o fiador ao benefício de execução e assumindo a obrigação de principal pagador, é inquestionável que uma das estatuiçõ... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MÁRIO JULIO DE ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG632. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 4ED PAG663.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART519 N1 ART634.

Sumário: A solidariedade entre fiador e arrendatário integra-se no regime da solidariedade imperfeita, sendo-lhe aplicáveis por analogia somente as normas das obrigações solidárias cuja "ratio" seja extensível às específicas exigências desta espécie particular de solidariedade. Renunciando o fiador ao benefício de execução e assumindo a obrigação de principal pagador, é inquestionável que uma das...

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