Acórdão nº 0022253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução20 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART180 ART181 ART182 ART184. CPP87 ART4 ART7 N1 ART69 N2 ART70 N1. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N1 ART36-E. DL 84/84 DE 1984/03/16. CCIV66 ART258 ART262. L 8/96 DE 1996/03/14 ART52 N1. L 15/95 DE 1995/05/25 ART1 N1. CPP29 ART590. CPC61 ART279 N1. CONST89 ART18 N1 N2 ART26 N1 ART32 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1939/01/24 IN CJ N38 PAG15. AC RL DE 1997/03/14 IN CJ ANO1997 T1 PAG158. AC RC IN CJ ANO1995 T1 PAG57. AC RL DE 1992/01/21 IN CJ ANO1992 T1 PAG176. AC RE DE 1997/06/03 IN CJ ANO1997 T3 PAG288.

Sum·rio: I - A natureza urgente do processo crime por abuso de...

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