Acórdão nº 0024485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução19 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART103 N2 ART112 ART254 B ART271 ART294 ART313 ART320 ART336 ART337. CONST76 ART27 N3 E. CCIV66 ART9.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL IN PROC2671/97 DE 1997/07/08. AC RP DE 1996/11/20 IN CJ ANOXXI T5 PAG239. AC RP DE 1996/12/11 IN CJ ANOXXI T5 PAG241.

Sum·rio: I - A declaraÁ„o de contum·cia do arguido, n„o impede a pr·tica de acto processual tendente a pÙr termo a tal situaÁ„o de modo que o processo retome a sua normal sequÍncia. II - Designadamente, nos processos em que tenha sido definida como medida de coacÁ„o, a pris„o preventiva, a contum·cia...

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