Acórdão nº 0016716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART287 E ART296 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1963/11/22 IN BMJ N131 PAG374. AC STJ DE 1964/01/21 IN BMJ N133 PAG389.

Sum·rio: Uma vez que a indemnizaÁ„o decorrente da litig‚ncia de m· fÈ n„o pode ser pedida em acÁ„o posterior, deve a acÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT