Acórdão nº 0009925 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução28 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART143 N1 ART181 ART188 N1. CPP87 ART287 N1 N2 N3.

Sumário: I - Não pode o Sr. Juiz de Instrução rejeitar a abertura de instrução quando no respectivo requerimento o assistente descreve, ainda que sumariamente, os factos e as circunstâncias de tempo e lugar em que ocorreram: -...

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