Acórdão nº 0009495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução21 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART3 ART4 N1 A ART108. DL 48912 DE 1969/03/18 ART59. CP82 ART44 ART47 ART71. L 15/94 DE 1994/05/11. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. CCJ96 ART85 ART89 ART95.

Sum·rio: Constitui crime, e n„o contravenÁ„o, a exploraÁ„o fora da zona de casinos, de uma m·quina de jogo, com o tema denominado "concurso...

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