Acórdão nº 0009512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelPESSOA DOS SANTOS
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ ANOIV T3 PAG131. AC RP DE 1992/10/01 IN CJ ANOXVII T4 PAG242.

Sumário: Para que exista litigância de má fé é preciso que o Autor faça um pedido a que conscientemente sabe...

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