Acórdão nº 0068324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelSARMENTO BOTELHO
Data da Resolução01 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANSELMO CASTRO - LIÇÕES PROCESSO CIVIL VOL4 PAG55. P. LIMA A. VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG246.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART534 N2 ART544 N2 ART712. CPT81 ART84 N1. CCIV66 ART374 N2 ART375 N2 ART376 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/09/26 IN AD N348 PAG1622. AC STJ DE 1978/03/29 IN BMJ N275 PAG149.

Sumário: I - É ao trabalhador que invoca a existência de contrato de trabalho que compete provar os elementos essenciais do contrato de trabalho: a subordinação jurídica e a subordinação económica, como constitutivos do direito alegado. II - O Tribunal da Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos, a não ser que se verifiquem algumas das excepções...

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