Acórdão nº 0075324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelPEREIRA RODRIGUES
Data da Resolução01 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL VOLI 3ED PAG379.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART80 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG868. AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489.

Sumário: Tem subida deferida o agravo interposto do despacho que rejeite a reconvenção ou...

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