Acórdão nº 0035401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART8 N2.

Sumário: Celebrado contrato de locação financeira sem reconhecimento notarial de assinatura do representante da locadora com violação do art. 8 n. 2 do DL 171/79, não pode o locatário invocar a nulidade, por vício de forma, desse contrato sob pena de...

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