Acórdão nº 0004662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 ART72 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/25 IN BMJ N359 PAG522.

Sumário: I - O interesse do locatário em que se mantenha o arrendamento deve ceder perante o interesse do senhorio que, sendo dono, tem necessidade do prédio para sua habitação. II - O interesse social que está na base da renovação obrigatória do contrato - a necessidade de habitação - tanto se satisfaz entregando a casa ao senhorio, se não...

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