Acórdão nº 0072322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelSANTOS MARTINS
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART31 ART275.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/06/01 IN BMJ N428 PAG686. AC STJ DE 1994/10/19 IN AD N398 PAG249. AC RL DE 1979/06/11 IN BMJ N292 PAG418.

Sumário: I - A apensação de acções, que tem por motivos a economia processual e o interesse na uniformidade de julgamentos - implica a instrução e a apreciação conjuntas das acções apensadas. II - Sendo diversas as formas de processo, ou encontrando-se uma das acções na fase imediatamente posterior aos articulados e anterior ao despacho saneador e a outra já com dia designado para...

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