Acórdão nº 0004214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PAG234.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N2 ART847 N1 C ART863.

Sumário: I - O trabalhador, uma vez cessado o seu contrato de trabalho, pode renunciar a créditos que detenha em relação à sua ex-entidade patronal, com a aquiescência desta, é o que vulgarmente se chama perdoar uma dívida e, em linguagem jurídica, constitui a remissão da mesma dívida (artigo 863 do Código Civil). II - Pouco importa os motivos que levaram à renúncia do credor, ela é válida se aceite pela outra parte e se a...

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