Acórdão nº 0071355 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/11/02 ART1 ART2 ART3 ART4 N1 A ART108 N1 ART116. DL 10/95 DE 1995/01/19. DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 ART44. DL 21/85 DE 1985/01/17 ART5. DL 22/85 DE 1985/01/17. CPP87 ART410 N2 B C. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS DE 1995/12/28.

Sumário: - Uma máquina eléctrica de jogo de vídeo (Jurassic Gum) que não obstante libertar uma pastilha elástica ao introduzir-se uma moeda de cem escudos na respectiva ranhura, é porém dotada de mecanismo que desenvolve um jogo com as características do "Poker" de cartas, em que estas são substituídas por "pinos" (tipo garrafas de madeira) com números e cores...

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