Acórdão nº 0011552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1 ART9. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/28 IN CJ ANO1992 T1 PAG148.

Sumário: I - O casamento de um nacional português com estrangeiro para além de assumir a função de pressuposto de facto da aquisição de nacionalidade, é susceptível de gerar efeitos pessoais e patrimoniais que relevam, nomeadamente o facto de cada um dos cônjuges passar a fazer parte da família do outro e do seu...

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