Acórdão nº 0008902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelFERNANDO CASIMIRO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1798.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG298.

Sumário: I - Face ao disposto no art. 1798 do CC o ónus da prova a cargo do investigante traduz-se na prova de dois factos: a) de que o réu manteve relações de sexo com a mãe do investigante durante o período legal da concepção; b) que dessa relação nasceu o investigante. II - Tendo-se concluído, no exame hematológico realizado no Instituto de Medicina Legal de...

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