Acórdão nº 0060753 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMIRANDA JONES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART666 N2. CPP87 ART4. CCJ96 ART89 N1 B.

Sum·rio: Fixados os honor·rios a defensor oficioso, È inÛcua a apresentaÁ„o, apÛs o tr‚nsito em...

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