Acórdão nº 0051053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART364 N1 ART428 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. DL 316/97 DE 1997/11/19. CONST76 ART29 N4. CP95 ART2 N2.

Sum·rio: O DL 316/97, de 19/11...

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