Acórdão nº 0047612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: "OBRIGAÇÕES" PROF. DR. GALVÃO TELLES - VOLI - PAG62 - PAG419.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N2 ART1012 ART1031 ART1038. DL 168/89 DE 1989/05/24 ART19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/22 IN CJSTJ ANOII T3 PAG155. AC STJ DE 1993/03/09 IN CJSTJ ANOII T1 PAG10.

Sumário: I - O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a natureza de um contrato de locação "tout court", embora contenha alguns desvios ao regime legal típico do contrato de locação (DL. 168/89 de 24-05), derivados da sua função económica de financiamento das empresas na aquisição de bens de...

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