Acórdão nº 0076916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMARCOS RODRIGUES
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 ART15.

Sumário: O requerente da declaração de falência deve alegar factos consubstanciadores dos dois seguintes pressupostos: a) qualquer das situações descritas no n. 1...

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