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Acórdão nº 0078702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART254 N3 ART276 N1 B.

Sum·rio: I - Se o advogado, sendo obrigatÛria a sua constituiÁ„o, fica absolutamente impossibilitado de exercer o mandato, haver· que ter em conta o disposto no art. 276 n. 1 al. b), com a devida suspens„o da inst‚ncia. E, ent„o, n„o poder· prevalecer a presunÁ„o de que a sua notificaÁ„o foi feita, nos termos do art. 254 n. 3 do CPC. II - … juris tantum a presunÁ„o estabelecida no art. 254 n. 3 do CPC, de que a notificaÁ„o foi...

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