Acórdão nº 0069462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 N5 ART15 N1 ART17 N2 ART48 ART50 ART51 ART52 N1. L 46/96 DE 1996/09/03.

Sum·rio: I - Seja qual for a situaÁ„o do apoio judici·rio concedido e mesmo que n„o tenha sido requerido patrocÌnio judici·rio e haja advogado ou solicitador constituÌdo, este tem direito a receber honor·rios e despesas nos termos dos artigos 48 e 49 do DL 387-B/87, de 29/12. II - N„o existe qualquer Ûbice legal ‡ nomeaÁ„o oficiosa de...

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