Acórdão nº 0074443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelRODRIGUES SIMÃO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART25 A. CPP29 ART1 PARUNICO ART98 N1 ART354. CP82 ART73 N2 D. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTUNICO. CPC67 ART446 N2 ART712 N1. DL 64/76 DE 1976/01/24. L 12/91 DE 1991/05/21 ART14 N3. CCIV66 ART371 N1. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23. CCJ96 ART87 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/12/15 IN BMJ N432 PAG268.

Sum·rio: I - N„o se comete qualquer nulidade ao n„o se quesitarem (CPP/29) em processo de querela os antecedentes...

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