Acórdão nº 0010701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART1045 N2. CCIV66 ART879 A. CSC86 ART326. DL 408/82 DE 1982/09/29 ART1 N1 ART26 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/02/26 IN CJ ANOXXI TI PAG228. AC RC DE 1995/12/12 IN CJ ANOXX TV PAG58.

Sumário: I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título translativo de propriedade, sem condição suspensiva; 2 - Prove, por documento, estar feito, ou em condições de o ser, o registo do acto, quando este seja susceptível de ser registado. II - Para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT