Acórdão nº 0067141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 124/96 DE 1996/08/10 ART1. CPTRIB91 ART105.

Sumário: - Tendo a parte comprovado a sua adesão ao DL 124/96 de 10.08 e a autorização competente para o pagamento diferido em prestações da respectiva Repartição de Finanças e não se mostrando haver incumprimento ou mora a partir dessa regularização do pagamento da dívida...

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