Acórdão nº 0008771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V. SERRA IN BMJ N76 PAG86. M. CORDEIRO IN DIR DAS OBG VI PAG648. P. DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA PAG23.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART410 N1 ART830 N1 ART940 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/18 IN CJ TII PAG139. AC RL DE 1993/10/14 IN CJ TIV PAG151.

Sumário: I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, válido é o acordado nesse contrato de haver recurso à execução específica, verificados os seus pressupostos. II - Verificando-se que essa denominada "doação" é uma...

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