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Acórdão nº 0093661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

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Vincent
Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PROF. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VOL3 LETRA DE CÂMBIO PAG128.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR TRIB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART75. RIS26 ART118. PORT 142/88 DE 1988/03/04. PORT 545/88 DE 1988/08/12. PORT 233/89 DE 1989/03/27.

Sumário: I - A livrança não perde o seu valor quando, composta por escrito de duas folhas, a assinatura do subscritor consta apenas na segunda (art. 75 LULL). II - Tal título, ainda que não respeite o modelo e o formato do impresso imposto nos termos do RIS e fixado pelas Portarias 142/88, de 4/3...

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