Acórdão nº 0070113 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART66 ART74 N4.

Sumário: As normas sobre o formalismo no ilícito de mera ordenação social - devem ser interpretadas com maior flexibilidade e tolerância do que as correspondentes em processo penal. Considerando-se, até...

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