Acórdão nº 0031353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV / DIR SEG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART495 N1 ART564 ART592 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DRGU 20/80 DE 1980/05/07 ART11 N4. CPP87 ART146 N1 N3 ART150. L 15/94 DE 1994/05/11 ART12. L 12/91 DE 1991/05/21 ART15 A C ART25 N1 A. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N1. DL 58/89 DE 1989/01/22 ART2 N1 N2 N3. DL 522/95 DE 1995/12/31 ART29 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ 5/97 DE 1997/01/14 IN DR 1S DE 1997/03/27.

Sum·rio: - A seguranÁa social que pagou subsÌdio de funeral referente a benefici·rio, vÌtima de...

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