Acórdão nº 0022225 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART78 ART128 ART313 ART314 ART319. CP95 ART79. CPP29 ART1 PARÚNICO ART366 N2. CPC67 ART668. CONST89 ART13 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/07/16 IN CJ ANO1986 T4 PAG252.

Sumário: Não integra o crime de burla (mas tão só e eventualmente o crime de infidelidade) a conduta do arguido que, como gerente duma Dependência Bancária e, nessa qualidade fazendo parte da comissão de crédito, aprovou a concessão de créditos a clientes cuja solvabilidade económica era, á partida duvidosa...

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