Acórdão nº 0060476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LUÍS MIGUEL MONTEIRO - "OPERAÇÃO DE LEVANTAMENTO AUTOMÁTICO DE NUMERÁRIO" IN ROA - ANO52 - ABRIL DE 1992.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CCOM888 ART407. DL 430/91 DE 1991/11/02 ART1 N1 A. CCIV66 ART496 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/09 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG75. AC STJ DE 1991/06/26 IN BMJ N408 PAG538. AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ ANOI TIII PAG132. AC STJ DE 1973/10/02 IN BMJ N230 PAG107. AC STJ DE 1993/12/16 IN BMJ N432 PAG384.

Sumário: I - Tendo sido aberta conta de depósito à ordem, por um Banco, a um cliente a quem esse Banco atribuiu e entregou um cartão de crédito e crédito até um limite previamente fixado e acordado, entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular e de mútuo de quantitativo indeterminado de limite máximo. II - Não obstante o elemento...

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