Acórdão nº 0011276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução06 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 A ART1045 N1 ART1051 ART1095. RAU90 ART5 N2 E ART6 N1 ART68.

Sumário: Os arrendamentos a que se refere a alínea e) do n. 2 do art. 5 do RAU podem ser livremente denunciados nos...

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