Acórdão nº 0053973 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 N3 ART229 N1. CP95 ART255 A ART256 N1 N4. DL 24/84 DE 1984/08/14 ART3 N1 N4. DL 364/93 DE 1993/10/22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/10 IN BMJ N437 PAG547.

Sumário: I - O escrivão de direito que, para ocultar à inspecção dos serviços da secretaria atrasos na movimentação dum processo a seu cargo, lavra uma "cota" noticiando falsamente que o processo fora, por lapso, para o arquivo, quando nunca saira do seu poder, procurando assim subtraí-lo à...

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