Acórdão nº 0048583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART116 N2 ART335 N1.

Sum·rio: I - N„o deve ser declarado contumaz o arguido, impossibilitado por doenÁa do foro psÌquico, de comparecer em tribunal. II - O pressuposto da declaraÁ„o de contum·cia assenta na n„o justificaÁ„o da ausÍncia, o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT