Acórdão nº 0043575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N1 ART63 N2 ART92 N3 ART93 N2 ART94 N3. CPC67 ART446 N1 N2.

Sum·rio: O despacho rejeitando a impugnaÁ„o judicial de uma decis„o da autoridade administrativa, aplicando coima, em processo de...

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